Análise legislativa sobre beneficiários de pagamento por serviços ambientais e Redd+ em áreas protegidas na Amazônia

Brito, B., & Lima, L. (2011). Análise legislativa sobre beneficiários de pagamento por serviços ambientais e Redd+ em áreas protegidas na Amazônia. 16º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental (pp. 297-310). São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Neste artigo, procuramos contribuir com a discussão sobre o regime legal de REDD+ pagamentos por serviços ambientais relacionados à captura e retenção de carbono na Amazônia Brasileira. O principal enfoque desse estudo é a definição de beneficiários desses pagamentos em áreas protegidas habitadas por povos indígenas e populações tradicionais. Para isso, analisamos oito projetos de leis federais, uma lei federal e quatro leis estaduais na Amazônia Legal relacionadas a PSA ou REDD+. Nossa análise revelou que a maioria dos 13 instrumentos legais (67%) previa povos indígenas e comunidades tradicionais como beneficiários desses mecanismos, mas apenas dois tratavam do grau de autonomia desses grupos na definição, negociação e distribuição de benefícios. Assim, sugerimos que os atuais projetos de lei federais devem ser aperfeiçoados para: (1) incluir povos indígenas e comunidades tradicionais como beneficiários nos 33% de projetos de leis em que essa previsão não ocorre; e (2) esclarecer o papel desses grupos na definição, negociação e distribuição de benefícios. [Baixe aqui o arquivo](https://imazon.fly.storage.tigris.dev/wp-backup/PDFimazon/Portugues/congressos e anais/Brito e Lima_PSA e REDD_areas protegidas.pdf)