Entenda por que o projeto que reduz a Floresta Nacional do Jamanxim precisa ser vetado pela Presidência

Por Fernanda da Costa

A Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará, pode perder uma área equivalente ao tamanho de Porto Alegre caso um projeto de lei aprovado pelo Senado neste mês seja sancionado pela Presidência da República. Conforme a coordenadora do Programa de Direito e Sustentabilidade do instituto de pesquisa Imazon e especialista em regularização fundiária na Amazônia, a pesquisadora Brenda Brito, é necessário que esse projeto seja vetado para impedir o incentivo público à grilagem.

O Projeto de Lei 2.486/2026, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho. O texto converte 486 mil hectares da Flona do Jamanxim, uma unidade de conservação de uso sustentável, em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de área protegida com regras de uso mais flexíveis. Isso equivale a quase 40% da Flona do Jamanxim, que possui atualmente 1,3 milhão de hectares.

Segundo a Agência Senado, “a intenção é permitir a exploração agropecuária na região”, já que o projeto subtrai “áreas ocupadas por agricultores que estão em situação irregular”. “Ao aprovar esse projeto, o Congresso Nacional demonstra que está legislando para favorecer um pequeno grupo de pessoas que invadiu ilegalmente essa unidade de conservação. Esse grupo tem desmatado e feito uma produção ilegal dentro dessa área, atuando continuamente para se apropriar ilegalmente desse patrimônio, que pertence a todos os brasileiros”, afirma Brenda.

Segundo a pesquisadora, relatórios do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já demonstraram que a maioria dos imóveis rurais que aparecem dentro da Floresta Nacional do Jamanxim são ocupações que ocorreram após a criação da unidade de conservação, em 2006. “Isso demonstra que são pessoas que estão apostando que a ilegalidade vale a pena. Ou seja: que se elas invadirem uma terra e fizerem lobby para mudar a lei, eventualmente vão conseguir ser premiadas com o lote. Então, esperamos que isso não aconteça, porque precisamos estimular a legalidade na Amazônia, o cumprimento da legislação”, completa a especialista.

Projeto incentiva continuidade da grilagem na Amazônia

Em seu livro “10 Fatos Essenciais para a Regularizão Fundiária na Amazônia“, Brenda já havia alertado sobre os perigos da manutenção do ciclo de legalização da grilagem e do desmatamento na Amazônia. Ele começa com a invasão da terra pública seguida do desmatamento para sinalizar sua ocupação e termina com o pedido de titulação e a pressão para a mudança na legislação. Quando esses objetivos são atingidos e a terra pública vira propriedade privada, o ciclo recomeça com a invasão e a derrubada da floresta em outras áreas. Na publicação, Brenda e os outros autores mapearam mudanças em sete leis fundiárias entre 2017 e 2020 para facilitar a privatização das terras públicas na Amazônia.

“As unidades de conservação são importantíssimas para conter o desmatamento e para combater a crise climática, especialmente na região da Flona do Jamanxim, que tem um histórico de alto desmatamento. Então, esperamos que esse projeto seja vetado pela Presidência, para que haja alguma coerência com as políticas de combate ao desmatamento que vêm sendo implementadas no país”, alerta Brenda.

Aprovação do PL pode aumentar desmatamento para pasto e mineração

De acordo com uma estimativa do Observatório do Clima, rede da qual o Imazon faz parte, a aprovação do PL pode levar o desmatamento na região a atingir cerca de 202 mil hectares até 2030. “Isso representaria uma emissão de aproximadamente 70 milhões de toneladas de gás carbônico. O Brasil estaria, literalmente, queimando US$ 350 milhões, tomando-se o valor de US$ 5 por tonelada de carbono que o Fundo Amazônia adota”, alertou a rede.

Além de permitir que as ocupações incidentes na APA do Jamanxim sejam regularizadas, o projeto também autoriza a mineração tanto na APA quanto na Flona. Conforme o Art. 7º, “O respectivo subsolo integra os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e da APA do Jamanxim, admitidas atividades minerárias, de acordo com o disposto em seus planos de manejo”.

O plano de manejo da Flona, publicado em 2010, possui dois volumes, um sobre “Informações Gerais“ e outro sobre “Planejamento“. O segundo especifica que a mineração é permitida na chamada “Zona de Manejo Florestal Sustentável – Área 2” do território, que possui 212 mil hectares. Porém, se o projeto for sancionado pela Presidência, a APA a ser criada terá 486 mil hectares onde o futuro plano de manejo poderá autorizar a mineração. Segundo o Observatório do Clima, há 125 processos minerários dentro da área que se pretende transformar em APA.

Projeto retoma medida provisória vetada em 2017

Embora tenha sido proposto neste ano, o projeto de lei que reduz a Flona do Jamanxim retoma o que estava previsto na Medida Provisória nº 756/2016. Aprovada pelo Congresso em 2017, com algumas mudanças, essa medida acabou sendo vetada pelo ex-presidente Michel Temer, devido à pressão da sociedade civil contra a proposta.

Em 2017, após a aprovação da MP no Congresso, o Imazon publicou o estudo “Redução da Flona do Jamanxim: vitória da especulação fundiária?“, que alertava para o aumento de quase sete vezes no registro de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dentro da área protegida entre 2010 e 2017. Conforme o estudo, em 2010, a Flona possuía 55 CARs, sendo 67% deles registrados após a criação da unidade de conservação. Em 2017, já eram 352 CARs sobrepostos à área protegida, com área média de 1,8 mil hectares — ou seja, uma média de 180 campos de futebol por propriedade.

Pela lei brasileira, classificam-se como pequenas propriedades rurais imóveis com área de até 4 módulos fiscais, cujo tamanho varia de acordo com cada município. Em Novo Progresso, onde está localizada a Flona do Jamanxim, o módulo fiscal corresponde a 75 hectares. Ou seja, são classificadas como pequenas propriedades rurais áreas de até 300 hectares. Já as médias propriedades têm até 15 módulos fiscais, o que em Novo Progresso corresponde a 1.125 hectares. Por isso, as ocupações ilegais a serem regularizadas na Flona do Jamanxim são, em média, classificadas como grandes propriedades rurais.

O tamanho das áreas cadastradas no CAR foi citado também por uma nota técnica elaborada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pelo WWF-Brasil. “O padrão geométrico observado das áreas desmatadas ao longo desses anos evidencia a ocupação de grandes áreas rurais contínuas, e não de pequenos produtores de agricultura familiar”, afirma o documento. Atualmente, a Flona do Jamanxim possui 423 CARs dentro do seu limite territorial, segundo levantamento do Programa de Monitoramento da Amazônia do Imazon.

Além disso, a unidade de conservação viu a área de pastagens quase triplicar, passando de 71 mil hectares em 2006, ano em que foi criada, para 191 mil hectares em 2024, de acordo com dados do MapBiomas. Com isso, o pasto já ocupava 15% da Flona em 2024, enquanto a área de floresta diminuiu de 94% para 85% no período. Já a mineração, que ocupava 123 hectares em 2006, passou para 1,5 mil hectares em 2024, quase três vezes mais.