Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará

Título	Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará
Autores	Brenda Brito Paulo Barreto
Ano de publicação	2005
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Brito, B., & Barreto, P. 2005. Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará. Revista de Direito Ambiental, 37, 1-33.

Resumo

Analisou-se a aplicação da Lei de Crimes Ambientais em 55 processos referentes ao setor florestal na Justiça Federal em Belém/PA iniciados entre 2000 e março de 2003. Apurou-se o perfil das infrações, os encaminhamentos dados aos processos, as dificuldades para conduzi-los e seus resultados. Apesar do grande número de infrações ambientais, a aplicação da Lei nº 9.605/98 vem sendo dificultada principalmente pela comunicação deficiente entre órgãos envolvidos e o conflito de competência para julgar os crimes ambientais. A maioria das propostas de transação penal tem caráter assistencial e o valor médio das propostas de reparação civil tem sido baixo. Por isso, mesmo que os julgamentos fossem rápidos as penas teriam contribuído pouco para a reparação de danos ambientais. Finalmente, discute-se medidas para facilitar e tornar mais efetivo a aplicação das penas.